REGRAS DE CANCELAMENTO
O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.
No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o departamento Administrativo enviará o cálculo rescisório para análise do aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:
Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada. Conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput), esta compra pode ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação, não sendo possível o cancelamento após esse prazo.
Se o curso já tiver iniciado, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas, (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas ocorridas.
Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá no período de 10 dias uteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente com validade de 1 ano, para ser utilizado em novas compras no site do NeuroTrading.
Caso todas as aulas já estejam efetivamente ministradas, não será possível realizar o cancelamento.
Não é permitido o “trancamento” de matrícula. O valor da restituição – quando houver, – pode ser transformado em crédito e será utilizado para novas compras, porém o curso não será “trancado”.
O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail (atendimento@neurotrading.com.br).
O cálculo rescisório será enviado para sua análise quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.
